SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
28/03/2017 - 18h47m

SINDARE PROMOVE REUNIÃO ENTRE DIRETORIA, FILIADOS E ADVOGADOS

 

Na manhã de hoje, 28, o SINDARE – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins promoveu reunião que contou com a presença de toda a sua diretoria, filiados e dos advogados Italo Maciel e Benedito Gonçalves. Na oportunidade diversos assuntos de interesse da categoria de Auditores Fiscais foram debatidos, dentre os quais o teto remuneratório dos servidores públicos do Estado do Tocantins, congelado desde 2008. As ações judiciais de interesse geral, como a correção da tabela dos Auditores Fiscais (ex-Auditores de Rendas), recebimento do retroativo em face do reajuste diferenciado perpetrado desde o ano de 2007, por meio da Lei 1.777/2007, que deu concedeu reajuste 23 % aos ex-Agentes de Fiscalização e Arrecadação, transformados em Auditor Fiscal por meio da Lei 1.609/2005, cuja constitucionalidade é objeto da ADI 4.214/2005, em trâmite perante o STF -- Supremo Tribunal Federal e com o respectivo processo concluso para o Ministro Dias Tófolli. A ação foi interposta pela Procuradoria Geral da República que entendeu haver inconstitucionalidade, na transformação dos servidores que ocupavam o cargo de nível para cargo de nível superior sem a realização de concurso público.

A reunião teve início às 9h30 e perdurou até às 13h. Muitas perguntas e debates permearam o encontro que contou com a presença de mais de trinta pessoas, em sua maioria auditores lotados em Palmas.

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