- 26 de outubro de 2016
Em intensa atividade pela não aprovação da PEC-241, de iniciativa do governo federal que, sem prévia discussão com a sociedade organizada, limita à variação da inflação do exercício anterior gastos no serviço público, por vinte anos, inclusive nas áreas de saúde e educação, o SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal - única entidade classista do Tocantins que teve acesso ao Plenário da Câmara Federal, durante a votação da referida proposta de emenda parlamentar -, representado por seu presidente, Jorge Couto, desenvolveu trabalhos naquela casa parlamentar por todo o dia de ontem, 25, visitando diversos deputados federais para pedir voto contrário - ou até mesmo que se abstenha de votar ou se ausente da votação - ao respectivo projeto.
Ao final, mesmo com os esforços do SINDARE e de outras entidades classistas, como a FENAFISCO - Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins e o SINDIFISCO/MG, representado por seu presidente, Lindolfo Fernandes, a PEC 241 foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados com 359 votos a favor. A deputada, Professora Dorinha (DEM/TO), cumpriu o que prometera e, mais uma vez, votou contra o projeto que limita gastos em saúde, educação e outras áreas no serviço público - já havia votado "não" em primeiro turno. Dorinha foi a única deputada da bancada do Tocantins na Câmara dos Deputados a ter coragem e, mesmo com a forte pressão do seu partido e por parte do Palácio do Planalto, a ter coragem de votar contra a respectiva PEC. Agora a proposta se encontra no Senado da República, onde teve o seu texto lido nesta quarta-feira, pelo presidente da casa, Renan Calheiros. No senado há necessidade também de votações em dois turnos, sendo necessário para aprovação pelo menos 49 a favor dos 81 senadores integrantes daquela casa legislativa, o equivalente a três quintos dos seus membros. As votações em primeiro e segundo turno, devem ocorrer, respectivamente, nos dias 25 de novembro e 13 de dezembro deste ano.
