- 09 de janeiro de 2024
Aprovada na Assembleia Legislativa desde o dia 31/12/2023, só agora foi sancionada e, enfim, publicada a Lei 4.367/2024, que reajusta o teto remuneratório do servidor público do Estado do Tocantins. Assim, a partir de 30/04/2024, o novo limite remuneratório, que era de R$ 28.000,00, passa a ser de R$ 30.100,00. Importante destacar que a partir de 01/05/2024, sobre tal valor ainda incidirá o reajuste anual da data-base, relativo ao período de 01/05/2023 a 30/04/2024.
O projeto-de-lei foi de autoria do deputado Valdemar Júnior, defensor histórico da causa, e contou com o apoio decisivo de todos os demais deputados estaduais, sobretudo do atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Dep. Nilton Franco, que também é auditor fiscal.
O SINDARE e a AUDIFISCO, juntamente com diversas outras entidades classistas, a exemplo do SIMED, do SINDIFISCAL, do SINDEPOL, da ASMIR, acompanharam todo o processo tanto na Assembleia Legislativa quanto junto ao poder Executivo. A proposta inicial era de que fosse aprovada a PEC do Teto Remuneratório Único, o que corrigiria uma injustiça junto as servidores públicos estaduais, em especial os auditores fiscais, que devolvem parte de seus subsídios ao governo. A luta continua.
