- 31 de março de 2012
Comissão de Trabalho
27/03/2012
Realizada Audiência Pública com a participação da Grupo de Trabalho que promove a Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social destinada a discutir propostas que interessam à classe trabalhadora e aos empresários.
Tema: "Fator Previdenciário"
Proposições Apresentadas
22 a 28/03/2012
Apresentaram Requerimento solicitando a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555-A, de 2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)" os Deputados Ronaldo Nogueira (PTB/RS), Bruna Furlan (PSDB/SP), Mendonça Prado (DEM/SE), Fernando Jordão (PMDB/RJ) e Andre Moura (PSC/SE).
Apresentaram Requerimento solicitando a inclusão na Ordem do Dia do PL 4434/2008 (Origem: PLS 58/2003) de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS) que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária os Deputados Aline Corrêa (PP/SP) e Fernando Jordão (PMDB/RJ).
Requerimento 4708/2012 de autoria do Deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB) que solicita inclusão na Ordem do Dia do PL 1472/2007 que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor" Explicação da Ementa: Estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Requerimento 4751/2012 de autoria do Deputado Fernando Jordão (PMDB/RJ) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3299/2008 que dispõe sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Requerimento 4762/2012 de autoria do Deputado Fabio Trad (PMDB/MS) que requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5948/2009 que dispõe sobre a criação da Semana Nacional da Justiça Fiscal e o Dia Nacional da Justiça Fiscal.
Requerimento 4771/2012 de autoria do Deputado Raul Lima (PSD/RR) que requer a Inclusão Na Ordem do Dia da PEC 89/2007 que dá redação ao inciso XI e revoga o 12 do art. 37 da Constituição Federal (Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo).
Indicação 2757/2012 de autoria do Deputado Jorginho Mello (PSDB/SC) que sugere ao Poder Executivo o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei que conceda jornada de trabalho reduzida a servidor que seja tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência.
Projeto de Lei 3571/2012 de autoria do Deputado Edson Pimenta (PSD/BA) que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Fica revogado o parágrafo único do art. 137 da Lei - incorre em flagrante inconstitucionalidade quando estabelece que o servidor público federal demitido ou destituído de cargo em comissão não poderá retornar ao serviço público federal. Essa penalidade tem natureza perene e ofende a Constituição Federal de 1988, que veda a aplicação de penas de caráter perpétuo).
Pronunciamentos
22 a 27/03/2012
Izalci (PR/DF) - Desafio do Governo Federal e do Governo do Distrito Federal de reestruturação da carreira do serviço público.
Ronaldo Nogueira (PTB/RS) - Apresentação de requerimento de inclusão na pauta da PEC 555/2006, acerca da extinção da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.
Cleber Verde (PRB/MA) - Defesa da aprovação do PL 4434/2008 sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária e da PEC 555/2006 sobre a extinção da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.
Plenário
28/03/2012
Aprovado Projeto de Lei da Câmara 02/2012 de autoria da Presidência da República que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (FUNPRESP-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e dá outras providências. A matéria vai à sanção.
29/03/2012
Aprovado Requerimento 129/2012 de autoria do Senador José Pimentel (PT/CE) solicitando a tramitação conjunta dos PLS 467/2008 que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) para autorizar a opção pelo regime simplificado às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades de administração ou locação de imóveis de terceiros; medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissária, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; jornalismo e publicidade. Determina que os novos segmentos de micro e pequenas empresas (MPEs) autorizados a ingressar no Simples Nacional sejam tributados pelo Anexo V da própria Lei Complementar. Revoga o inciso XIII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) que veda o ingresso de micro e pequenas empresas dedicadas a atividades de consultoria no regime favorecido); 105 e 344, de 2011-Complementares; com os PLS 242, 481 e 701, de 2007-Complementares, que já se encontram apensados, por regularem matérias correlatas (atividades passíveis de adesão ao Simples Nacional).
Proposição Apresentada
27/03/2012
Requerimento 208/2012 de autoria do Senador Pedro Taques (PDT/MT) que requer que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações relativas ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2012, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona", e dá outras providências.
Com informações: site FENAFISCO
