Segue abaixo links para as resoluções do simples nacional que alteram a forma como o ICMS é cobrado e arrecadado.
O texto da Lei na Íntegra está no endereço:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm
Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007
Opção pelo Simples Nacional
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2007/CGSN/Resol04.htm
Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007
Cálculo e Recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2007/CGSN/Resol05.htm
Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007
Dispõe sobre as Obrigações Acessórias das empresas optantes pelo Simples Nacional.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2007/CGSN/Resol10.htm
Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007
Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2007/CGSN/Resol11.htm
O Simples Nacional trouxe importantes mudanças no ICMS. Como por exemplo a dispensa do destaque do imposto nas notas fiscais emitidas pelas empresas optantes deste regime de recolhimento. (Resolução CGSN nº 10)
Para saber mais sobre o Simples Nacional, visite o site: www.leigeral.com.br
