- 06 de agosto de 2014
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins ?? SINDARE, e da Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins - AUDIFISCO Jorge Couto e diretor jurídico do sindicato, o auditor fiscal João Campos, estão em Brasília reunidos com auditores fiscais de todo o Brasil para pedir apoio aos parlamentares à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 63/2013, que reestabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para juízes e promotores e exclui essa parcela do teto remuneratório. Na ocasião, os auditores fiscais tocantinenses estiveram reunidos com o senador do TO, Vicentinho Alves, que apoiou a causa.
A emenda propõe estender tratamento isonômico aos demais servidores públicos que percebem o ATS, porque mantida como está a PEC 63/2013 desrespeita o princípio constitucional da isonomia.Mesmo com a assinatura de 1/3 dos Senadores, a mobilização realizada pelos servidores públicos não obteve êxito, devido a forte pressão do Judiciário, sobre vários senadores, para que a PEC 63/2013 não acolhesse qualquer emenda por mais justa que fosse.
A 162ª reunião do CD foi retomada na tarde desta quarta-feira. Dentre os itens da pauta estão o planejamento de ações de participação política, o Simples Nacional, Projeto de Lei de Greve, Projeto de Reforma Política, além de campanha publicitária em favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007.
