- 12 de dezembro de 2022
Representam os servidores públicos estaduais do Estado do Tocantins, estiveram na manhã desta segunda-feira, 12, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Tocantins, para as discussões em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC Nº 2/2022), que propõe uma reforma da previdência estadual. O presidente da AUDIFISCO - Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins e do SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins, Jorge Couto, participou da reunião.
A proposta de reforma previdenciária foi enviada à Assembleia Legislativa (AL) pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) na semana passada e tem como parâmetros a reforma previdenciária aprovada pelo Congresso Nacional em 2019. O texto estabelece a idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Atualmente os servidores públicos do Tocantins podem se aposentar com 60 anos e as servidoras com 55 anos. Ou seja, caso a proposta seja aprovada a idade mínima subirá em cinco anos no caso dos homens e sete para as mulheres.
Outro tópico presente no Projeto de Emenda à Constituição Estadual é o valor máximo pago na aposentadoria, que será limitado ao teto do regime geral estabelecido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), resguardado o direito de opção previsto na parte final do próprio texto da PEC n. 02/2022, ora em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Em 2022 o valor chegou a R$ 7.087,22. Atualmente o teto pago pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) é balizado no salário do governador, que corresponde a R$ 24 mil. Segundo a proposta, o tempo de contribuição e demais requisitos para aposentaria serão definidos em lei complementar. No texto não há previsão de nenhuma regra de transição visando os servidores que estão perto da aposentadoria. O deputado Ricardo Ayres (Republicanos) pediu para retirar de pauta a PEC Nº 2/2022 e que mesma fosse analisada com mais profundidade.
Os sindicatos que representam os servidores públicos estaduais consideraram o projeto como, “muito prejudicial para os servidores públicos e não pode ser aprovada da forma como está redigida, principalmente por não estar acompanhada das imprescindíveis regras de transição para o alcance da aposentadoria. Lutaremos fortemente também pela permanência da paridade e da integralidade”, disse Jorge Couto. Para ele, a matéria precisa ser mais bem debatida. “Propugnei pela retirada imediata da AL dos Projetos (PEC e PL) de Reforma Previdenciária, a fim de que haja prévio debate e discussões com os servidores públicos estaduais do Tocantins e que as novas regras estejam a contendo tantos dos servidores quanto do governo”, afirmou.
Uma audiência pública foi marcada para quinta-feira, 16, na Assembleia Legislativa para discutir uma proposta de reforma previdenciária para os servidores públicos estaduais.
