- 26 de setembro de 2013
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves assinou, neste dia 25 de setembro de 2013, o ato de instalação da Comissão Especial que irá analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição 186 - A/2007.
Mais uma vitória, nesta caminhada para a aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária - LOAT.
O ato assinado hoje, incrementa a mobilização que a FENAFISCO tem realizado, junto com os seus sindicatos filiados, de todo o país, nos gabinetes parlamentares.
Abaixo, o ato na íntegra.
ATO DA PRESID?NCIA
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 02 de outubro, quarta-feira,
às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 25 de setembro de 2013.
HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente da Câmara dos Deputado
