• 01 de outubro de 2009
O novo ministro do STF, José Antonio Toffoli, teve a sua indicação a ministro do Supremo Tribunal Federal aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em sabatina que contou com a participação de senadores da situação e da oposição. O novo ministro ocupa a vaga deixada pelo Ministro Menezes de Direito que faleceu no inicio do mês de setembro passado. Toffoli, ainda na condição de Advogado-Geral da União manifestou-se no processo da ADI n. 4214/2009 que contesta a constitucionaidade de dispositivos da Lei Estadual 1609/2005, notadamente no que concerne ascenção dos ocupantes do extinto cargo de Agente de Fiscalização e Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Em seu parecer o então membro chefe da AGU foi contundentemente a favor da procedência da referida ADI. Todavia, dada a sua anterior participação no processo, certamente o jurista, agora na condíção de Ministro do STF, se dará por impedido e não participará do julgamento da ação. O processo inerente à respetiva Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo relator era o Ministro Menezes de Direito, deverá ser redistribuído para outro Ministro do STF.