- 19 de fevereiro de 2015
O FONACATE - Fórum das Carreiras de Estado divulgou na
quinta-feira (12) Nota Pública repudiando as Medidas Provisórias 664 e
665/2014, que definem novos critérios para a concessão do
auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão
por morte e estabelece outras medidas com restrições prejudiciais ao
trabalhador ou a seus dependentes.
A nota, assinada por todas as 26 entidades afiliadas ao FONACATE, que é presidida por Roberto Kupski, também presidente da FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de tributos Estaduais,
destaca que o governo deve encaminhar e defender projetos que beneficiem
os trabalhadores brasileiros como a correção da tabela do imposto de
renda e o fim do fator previdenciário.
Leia abaixo a íntegra do documento:
NOTA P?BLICA
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado ??
FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que
desempenham atribuições imprescindíveis ao funcionamento do Estado
brasileiro, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do
mercado, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao
trabalhador, prevenção combate à corrupção, fiscalização e controle dos
gastos públicos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico social,
repudia as Medidas Provisórias 664 e 665/2014 que restringem direitos
trabalhistas e previdenciários.
Sem qualquer diálogo com a sociedade, o governo federal define
novos critérios para a concessão do auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte e estabelece outras
medidas com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus
dependentes.
O governo federal não pode extinguir direitos historicamente conquistados.
Reivindicamos que o governo encaminhe e defenda projetos que
beneficiem os trabalhadores brasileiros como: a correção da tabela do
imposto de renda; o fim do fator previdenciário; a cobrança do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aéreos e
aquáticos, com o objetivo de destinar mais recursos para o transporte
público urbano (PEC dos Jatinhos); e uma reforma tributária que traga
verdadeira justiça fiscal e assegure a distribuição da renda e da
riqueza nacional.
Igualmente, não podemos deixar de citar a espera pela
regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre
trabalhadores públicos e o governo; a garantia do reajuste anual dos
servidores públicos; a aprovação da PEC 555/2006 que extingue a
contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e
pensionistas; e a aprovação da Lei Geral dos Concursos Públicos, que
estabelece normas gerais para a realização dos certames federais e dá
garantias aos concursandos.
O FONACATE defende um país melhor para todos os brasileiros, e
destaca seu compromisso na busca da valorização das carreiras de Estado,
devido a sua importância na indução do desenvolvimento econômico e
social e no fomento à participação democrática da sociedade civil no
planejamento, controle e avaliação das políticas e atos públicos.
O FONACATE conclama a população a rejeitar a supressão de direitos dos trabalhadores.
Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2015.
Compõem este Fórum:
AACE ?? Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL ?? Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF ?? Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA ?? Associação dos Funcionários do IPEA
ANER ?? Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP ?? Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL ?? Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP ?? Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP ?? Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI ?? Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF ?? Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR ?? Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR ?? União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP ?? Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE ?? Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM ?? Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO ?? Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT ?? Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho
SINAL ?? Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM ?? Sindicato Nacional dos Servidores Federais
Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores
Mobiliários
SINDILEGIS ?? Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL ?? Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA ?? Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
UNACON SINDICAL ?? Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFE ?? União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
UNAFISCO NACIONAL ?? Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
