Os secretários estaduais de Fazenda irão pedir formalmente ao governo federal a inclusão na proposta orçamentária para 2011 dos valores para repasse aos governos estaduais do chamado ressarcimento da Lei Kandir. Os Estados querem um total R$ 7,2 bilhões, que consideram a recuperação do valor pago em 2005.
A informação é do coordenador do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz), Carlos Martins Marques Santana. Segundo ele, o assunto foi discutido pelos Estados em reunião na última semana. Em 2010, a previsão de repasse total da União para esse ressarcimento é de R$ 3,9 bilhões.
Segundo Santana, o pedido será levado, logo após as eleições, ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado. Caso não haja acordo, os Estados deverão levar proposta de emenda ao relator da lei orçamentária. O coordenador lembra que o valor de ressarcimento aos Estados foi reduzido ao longo do tempo. "Desde 2005, a perda que os Estados contabilizam soma R$ 19,5 bilhões".
O ressarcimento em discussão foi previsto pela Lei Kandir. Essa lei estabeleceu que a União iria transferir recursos aos Estados como forma de compensação pela perda de receitas que eles tiveram com o fim do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações. A lei é de 1996. Nos últimos anos, porém, o assunto gerou uma disputa entre governo federal e Estados, porque a União tem deixado de incluir a previsão desse repasse na proposta orçamentária.
Nas discussões anteriores, representantes do governo federal defenderam que a União não está mais obrigada a indenizar os Estados por perdas de receita do ICMS com exportações. Uma mudança na Lei Kandir , em 2002, teria condicionado esse repasse à disponibilidade orçamentária
No ano passado, por exemplo, a previsão só foi incluída pelo relator do orçamento depois de um acordo entre Estados e União, em novembro. Os Estados pediram R$ 5,2 bilhões para 2010. Apenas R$ 3,9 bilhões foram aprovados. O R$ 1,3 bilhão restante ficou de ser negociado no decorrer deste ano. O governo federal poderia estabelecer a transferência da diferença via decreto, caso houvesse excedente de arrecadação.
Os Estados têm usado medidas restritivas às empresas como forma de pressão ao governo federal. No ano passado, com a falta de previsão no Orçamento de 2010, São Paulo e Minas Gerais chegaram a divulgar que, caso não recebessem o repasse, suspenderiam o uso de créditos acumulados de ICMS pelos exportadores. Depois disso a União abriu negociação.
(Fonte: FENAFISCO)
