• 24 de setembro de 2004
A Procuradoria do Estado do Amazonas já tem engatilhada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão de São Paulo de recusar créditos de ICMS gerados na aquisição interestadual de mercadorias que gozam de incentivo fiscal no Estado de origem. O subsecretário de Fazenda do governo amazonense, Afonso Lobo, disse ontem que o objetivo é preservar os incentivos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, que, segundo ele, também estariam sendo neutralizados pela medida do governo paulista. Lobo disse que vai esperar apenas a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que começa hoje em Aracaju (SE). Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Confaz é o órgão no qual se reúnem os secretários estaduais da área, justamente para fazer acordos e dirimir conflitos referentes à política tributária de cada unidade da Federação. O Amazonas só não entrará com a Adin contra SP no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o conselho encontre uma solução para o conflito que se instalou, há cerca de dois meses, com a edição do Comunicado CAT 36, pela Coordenação de Administração Tributária de São Paulo. "A reunião do Confaz será nossa última tentativa de conciliação", disse Lobo, avisando, por outro lado, que os procuradores do Estado estão prontos para agir, se necessário. Lobo explicou que, no caso do Amazonas, cabe Adin porque os incentivos fiscais a empresas instaladas na Zona Franca de Manaus estão protegidos pela Constituição. Assim, um simples comunicado da Receita paulista não pode neutralizar tais incentivos, defendeu. O Amazonas exigirá sua retirada da lista de Estados afetados. Os produtos que saem da Zona Franca, principalmente eletroeletrônicos, gozam em geral de abatimento de metade da alíquota do ICMS, informa Lobo. Pela norma do CAT 36, a parcela do crédito correspondente a essa metade do ICMS não pode ser usada por empresas de São Paulo que adquirem esses produtos. O governo amazonense espera que, no mínimo, a Fazenda paulista concorde em excluir explicitamente do comunicado as aquisições de mercadorias feitas diretamente da indústria, limitando a glosa de créditos de ICMS a operações com estabelecimentos comerciais atacadistas. Lobo lembra que os paulistas vêm dizendo que vão aliviar as indústrias mas que, até agora, não formalizaram nada nesse sentido. Isso bastaria para o Amazonas mas não para o Distrito Federal, onde o setor atacadista foi o mais atingido. Tanto que o governo local já baixou medidas de retaliação que, desde a semana passada, estão dificultando a entrada de produtos na capital federal. O mesmo caminho foi seguido por Goiás, onde a glosa de créditos determinada por São Paulo atinge tanto o comércio atacadista quanto a indústria. Eduardo de Almeida Neto, secretário de Fazenda do DF, adianta que seu Estado defenderá, na reunião do Confaz, um acordo que respalde os incentivos fiscais de todos os Estados, inclusive aqueles dados por São Paulo. Fonte: VALOR ECON?MICO Data: (23/09/2004)