- 24 de julho de 2013
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), autorizou no dia 17 de julho a
criação da Comissão Especial para analisar o mérito da Proposta de
Emenda ? Constituição (PEC) 186/2007, que determina lei complementar
para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a
autonomia funcional das carreiras fiscais.
O ato do presidente da Casa foi um dos
pedidos do presidente do Fonacate e também da FEBRAFITE, Roberto
Kupski, durante a audiência com a diretoria do Fórum e o deputado
Henrique Alves na quarta-feira (17), no gabinete da presidência sobre
matérias de interesse das carreiras típicas de estado e a qualidade do
serviço público.
A aprovação da autonomia funcional,
administrativa e financeira da Administração Tributária é uma das
principais defesas da FEBRAFITE. A Federação acompanhará a instalação
da Comissão Especial que será composta por vinte parlamentares
titulares, e de igual número de suplente, mais um titular e um suplente,
atendendo ao rodízio entre as bancadas contempladas, seguindo o
regimento interno da Casa.
