- 04 de novembro de 2010
Nesta quinta-feira (4/11), os Auditores-Fiscais terão dois importantes compromissos. O primeiro é o Dia Nacional de Protesto contra a MP (Medida Provisória) 507/10, que instituiu em lei o acesso imotivado às informações protegidas por sigilo fiscal – infração passível até de demissão. Nenhum Auditor-Fiscal deverá acessar os sistemas informatizados da RFB, como forma de demonstrar indignação com a vigência da MP. O segundo compromisso é a Assembleia Nacional, na qual serão colocados em discussão quatro indicativos referentes à MP 507. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional divulgou, na segunda-feira (1º/11), as considerações e os quatro aplicativos que serão postos em votação. O indicativo 1 questiona sobre a rejeição integral dos Auditores-Fiscais à MP. A DEN entende que tanto a MP quanto a Portaria 1.890 (que regulamenta a Medida Provisória) ameaçam a segurança funcional da Classe no que diz respeito à utilização das informações de que dispõe a RFB (Receita Federal do Brasil). Caso o item não seja acatado, fica valendo o indicativo aprovado na última Assembleia, que é o de rejeitar os dispositivos da Medida Provisória 507 que fragilizam o trabalho e o desempenho das atribuições dos Auditores-Fiscais, em especial aqueles que dispõem sobre acesso imotivado. A DEN também submete à aprovação dos filiados a entrada da categoria em “estado de mobilização” (indicativo 2) e em “estado de assembleia permanente” (indicativo 3) contra a MP. A Diretoria é favorável à aprovação dos indicativos e ressalta que estatutariamente, durante o estado de mobilização, as assembleias podem ser realizadas sem a necessidade de atendimento ao prazo de cinco dias úteis para a sua convocação. O objetivo é dar agilidade ao processo decisório da Classe. O quarto e último indicativo solicita a autorização da Classe para que sejam utilizados os recursos do Fundo de Mobilização na luta contra a MP 507. A Diretoria reforça que essa será uma Assembleia exclusiva para tratar da MP 507 e que o debate sobre a negociação coletiva, divulgado inicialmente como pauta da assembléia, será discutido no CDS (Conselho de Delegados Sindicais), de 22 e 25 de novembro, em Brasília. (Com informações: Sindifisco Nacional)
