SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
26/03/2015 - 14h33m

Auditores Fiscais se reúnem em defesa do concurso público para a categoria

 

Foi realizado na última quarta-feira,25, em Belo Horizonte, reunião do Fórum Nacional de Defesa do Concurso Público nas Carreiras de Auditoria Fiscal. O evento contou com a presença de dirigentes de diversas entidades estaduais, que se reuniram para denunciar e coibir qualquer forma de provimento derivado, que ameace ou coloque em risco o princípio constitucional do Concurso Público para os integrantes dos cargos de Auditoria Fiscal, como vem ocorrendo em diversos Estados da Federação.

O texto da Constituição é claro ao garantir que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e exigir que a administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No encontro desta quarta, foram debatidas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam do princípio do concurso público, especialmente as ADI 3199, 3913, 4214, 4233, 4730 e 4883. Em discussão também o caso de Sergipe, que tem ADI Estadual e está agravando a decisão, por meio de Recurso Extraordinário, no STF. O grupo conta com o apoio da FEBRAFITE, que se colocou à disposição das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais para colaborar com os trabalhos.

Segundo Ricardo Bertolini, coordenador dos trabalhos, “posicionamentos firmes como o da FEBRAFITE, que defende enfaticamente princípio do concurso público para a carreira de Auditoria Fiscal é o que verdadeiramente importa, enquanto que, lamentavelmente, a posição antagônica da FENAFISCO, nos frustra, pois na prática aprova o chamado "trem da alegria", uma vez tem entrado como amicus curiae em ações de ADI que não contemplam o princípio constitucional do concurso público”. O grupo realizou ainda encaminhamentos sobre a real representatividade das federações nesses casos.

Para Bertolini, o SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas de São Paulo desfiliou-se da FENAFISCO em razão dessa divergência, o que poderia encorajar outros sindicatos a tomarem a mesma decisão, já que existe uma pressão muito forte da base de filiados.

De acordo com o presidente do Sindare, Jorge Couto, é importante que as carreiras do Fisco Estaduais se reúnam para trocar experiências e mostrar a sociedade e governantes que a categoria continuará lutando para que a Constituição Federal seja respeitada.

O encontro serviu também para que os sindicatos fizessem um realinhamento de ações para frear esse movimento nacional de burla ao concurso público. Para finalização dos encaminhamentos, novo encontro está marcado para Campo Grande - MS.

Participaram da reunião representantes do SINDIFISCO - MG, SINAFRESP - SP, SINDIFISCO - MS, SINDIFISCO - MT, SINDIFISCO - RN, IAF Sindical - Bahia, SINDARE - TO, SINDIFERN - RN e SINDIFISCO -  DF.

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