SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
25/01/2017 - 22h47m

APÓS INTERVENÇÃO DO SINDARE, ESTADO CORRIGE TABELA DO FISCO

 

O Governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Administração e da Casa Cível, após ser oficiado, cumpriu o que prometera ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins - SINDARE e fez publicar no Diário Oficial do Estado de n.° 4.792, de ontem, 24 de janeiro de 2017, a tabela de vencimentos do Fisco Estadual, que havia sido publicada com erros na sexta-feira da semana passada, 20/01/2017.  O SINDARE já havia antecipado anteontem em publicação neste site que haveria a correção da tabela. Antes, em 29/12/2016, o governo já havia publicado uma outra tabela, também com erros. Convém informar que o SINDARE, embora só tenha contestado a tabela publicada no último dia 20/12/2017, não concorda com nenhuma delas, nem mesmo a que foi publicada no dia de ontem, por entender que são devidos os efeitos financeiros da promoção que foi concedida em setembro de 2015, como também é de direito e devida desde agosto daquele mesmo ano, ainda que a pedido em sentido contrário de determinada entidade classista, e que foi, portanto, inconstitucionalmente subvertida de todos os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins. O SINDARE já postula, desde o ano passado, na esfera judicial o direito a progressão e de seus respectivos efeitos financeiros para todos os auditores fiscais. Além dessa necessária correção, há ainda a obrigatória correção, objeto de Ação de Execução, em todos os seus padrões, da tabela de vencimentos dos AFREs, Classe IV, no percentual de 23%, objeto de ação do próprio SINDARE, sentenciada procedente e já transitada em julgado.

Abaixo a tabela publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n.º 4.792

 ANO XXIX - ESTADO DO TOCANTINS, TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2017. RIO

ATS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA NO 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Republicada para correção

Altera a Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração

dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3o, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1o Os Anexos XIV, XXV, XL e LXVI da Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, passam a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Medida Provisória.

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de janeiro de 2017; 196o da Independência, 129o da República e 29o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

ANEXO ÚNICO À MEDIDA PROVISÓRIA No 5, de 20 de janeiro de 2017. ANEXO XIV À LEI No 3.174, de 28 de dezembro de 2016. “ANEXO II DA LEI No 1.609, de 23 de setembro de 2005.

      VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA

                        ESTADUAL – AFRE

PADRÃO         4a CLASSE    3a CLASSE   2a CLASSE     1a CLASSE

         I                     19.752,97      19.752,97        18.765,33          17.827,05

         II                    20.241,73      20.241,73       19.229,64           18.268,17

         III                  20.742,59      20.742,59       19.705,45           18.720,18

         IV                  21.255,90      21.255,90       20.193,11           19.183,46

         V                    22.873,13       21.781,86       20.692,76          19.658,13

         VI                   23.439,15      22.318,71       21.202,78           20.142,63

         VII                 24.019,16       22.868,79       21.725,35          20.639,09

         VIII                24.613,48      23.432,46       22.260,84          21.147,78

         IX                   25.221,42      24.011,21       22.810,64          21.670,11

         X                    25.844,34       24.604,30       23.374,09          22.205,38

         XI                  26.482,67       25.212,01       23.951,41          22.753,83

        XII                  27.136,79      25.834,75       24.543,02           23.315,86

        XIII                27.807,07      25.844,34       24.604,30           23.374,09

        XIV                28.493,91      26.482,67       25.212,01           23.951,41

        XV                  29.197,72      27.136,79      25.834,75           24.543,02

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