SINDARE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins
02/07/2015 - 23h02m

ALÉM DO REDAF, TAMBÉM OS PROJETOS QUE TRATAM DA DATA-BASE E DO REFIS SÃO APROVADOS PELA AL

 

Nesta quinta-feira, em esforço concentrado dos Deputados Estaduais, a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou em plenário os projetos de lei que tratam, respectivamente, do novo REDAF - Ressarcimento de Despesas de Atividades Fiscais - prevendo, dentre outros pontos,  a sua correção anual com base no INPC -, do REFIS - Programa de Financiamento de Créditos Fiscais -, que prevê a sua prorrogação até meados de julho/2015, e da DATA-BASE - Reajuste anual dos salários e subsídios dos servidores públicos estaduais - em 4,17% a partir de maio/2015, a ser pago já neste mês de julho e mais 4,0033% a partir de outubro/2015, perfazendo no acumulado o percentual total de 8,3407%, que é o resultado do INPC acumulado no período de maio de 2014 a abril de 2015, conforme prevê a legislação específica. Outros projetos como a revisão da tabela salarial dos policias e bombeiros militares, concessão de isenção fiscal a frigoríficos sediados no Tocantins e três projetos que tratam de doação de imóveis, com redução de burocracias para financiamento  dos imóveis do programa "Minha casa, minha vida", que deverá beneficiar mais 2.000 famílias do Estado do Tocantins. Todos esses projetos seguirão, agora, para a sanção do Governador Marcelo Miranda, o que, espera-se, deverá ocorrer até a próxima semana. O SINDARE acompanhou e participou ativamente das tratativas com o Poder. Executivo e com o Poder Legislativo das ações que redundaram nas aprovações dos projetos que tratam do REDAF e da DATA-BASE. Os deputados estaduais, em especial Nilton Franco e Paulo Mourão, estiveram todo o momento ouvindo os representantes das entidades classistas dos servidores públicos estaduais, o que muito contribuiu para êxito e aprovação dos projetos.

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